A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) oficializou, nesta quarta-feira (14), a regulamentação do Certificado de Boas Práticas em Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). A medida foi formalizada por meio da publicação da Portaria nº 22, de 13 de janeiro de 2026, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O documento estabelece as diretrizes para a concessão da honraria, que visa identificar e valorizar servidores, empregados públicos e membros da sociedade civil que tenham desempenhado um papel relevante na construção de um ambiente laboral mais saudável e produtivo dentro da estrutura governamental local.
O que muda com a nova regulamentação?
A publicação desta portaria não é um ato isolado, mas sim o cumprimento de uma determinação legal prévia, especificamente o artigo 12 do Decreto nº 47.959, datado de 11 de novembro de 2025. A norma consolida uma política de estado voltada para a humanização do serviço público. O principal objetivo do Certificado de Boas Práticas é institucionalizar o reconhecimento. Antes, muitas iniciativas de melhoria do ambiente de trabalho dependiam de ações isoladas ou da boa vontade de gestores específicos. Com a regulamentação, o Governo do Distrito Federal cria um mecanismo oficial para chancelar esses esforços.
O instrumento serve como um incentivo para que novas ideias surjam dentro dos departamentos, secretarias e órgãos da administração direta e indireta. Ao premiar quem faz a diferença, a administração pública sinaliza que a saúde mental, o bem-estar físico e as relações interpessoais são ativos tão valiosos quanto a entrega de resultados técnicos. A medida reflete uma tendência moderna de gestão de pessoas, onde o clima organizacional é visto como fator determinante para a eficiência dos serviços prestados à população.
Quais iniciativas podem ser premiadas?
A portaria detalha de forma abrangente o que pode ser considerado uma “boa prática” para fins de certificação. O escopo é vasto para permitir que diferentes perfis de servidores e projetos possam concorrer. Serão elegíveis ações, projetos ou atividades que tenham impacto comprovado na promoção da saúde física, mental e social dos trabalhadores. Isso inclui desde programas de ginástica laboral e suporte psicológico até reestruturações de processos que diminuam o estresse e a sobrecarga cognitiva.
Além da saúde direta, o documento enfatiza a importância da cultura organizacional. Iniciativas que estimulem a integração entre equipes, a inclusão social, a diversidade e a equidade também serão alvo de reconhecimento. Isso abre espaço para projetos que combatam o assédio, promovam a igualdade de gênero ou facilitem a acessibilidade para servidores com deficiência.
Outro ponto de destaque na regulamentação é a responsabilidade socioambiental. Ações focadas na sustentabilidade institucional, que melhorem o ambiente físico de trabalho e reduzam o impacto ambiental das repartições públicas, também estão alinhadas aos eixos da Política de Qualidade de Vida no Trabalho.
Como funcionará a seleção dos agraciados?
O processo de concessão do certificado seguirá um rito administrativo desenhado para garantir transparência e isonomia. A cerimônia de entrega será realizada anualmente, criando um calendário de valorização dentro do funcionalismo do Distrito Federal. A organização do evento ficará a cargo da Secretaria de Economia, operada diretamente pela Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho (Sequali).
A escolha de quem receberá a honraria não será arbitrária. Uma comissão específica será instituída por ordem de serviço da Sequali para avaliar as indicações. Este grupo técnico terá a responsabilidade de analisar se os projetos e os candidatos cumprem os requisitos estipulados na legislação. Após a triagem e seleção pela comissão, a lista de indicados será submetida à apreciação final e aprovação do titular da Secretaria de Economia.
Essa estrutura de seleção visa garantir que o certificado mantenha seu prestígio e relevância, sendo entregue àqueles que realmente apresentaram resultados mensuráveis ou mudanças qualitativas significativas em seus ambientes de trabalho. A data da cerimônia ainda será definida pela pasta, mas a expectativa é que se torne um evento fixo na agenda do governo.
Qual a importância da política de QVT para o cidadão?
Embora o foco imediato da portaria seja o servidor público, o impacto final recai sobre a sociedade que utiliza os serviços do governo. Estudos em administração pública demonstram que há uma correlação direta entre a satisfação do servidor e a qualidade do atendimento prestado ao cidadão. Ambientes de trabalho tóxicos, inseguros ou desmotivadores tendem a gerar altos índices de absenteísmo, licenças médicas e rotatividade de pessoal, o que prejudica a continuidade das políticas públicas.
Ao investir na Qualidade de Vida no Trabalho, o governo atua preventivamente na saúde de sua força de trabalho. Isso significa, a longo prazo, uma redução de custos com afastamentos e uma maior eficiência na ponta do atendimento. Um servidor valorizado, que atua em um ambiente que respeita a diversidade e promove a saúde, tende a ser mais empático e produtivo no trato com a população do Distrito Federal e do Entorno.
O contexto histórico da valorização do servidor
A nova portaria se apoia em uma base legal que vem sendo construída nos últimos anos. As ações devem estar alinhadas aos eixos da Política de Qualidade de Vida no Trabalho instituída pelo Decreto nº 42.375, de 9 de agosto de 2021. Este decreto anterior foi o marco que estabeleceu a QVT como uma diretriz estratégica, e não apenas como um benefício acessório.
A evolução normativa mostra um amadurecimento da gestão pública local. Passou-se da fase de apenas oferecer benefícios financeiros ou estabilidade para uma fase onde o “salário emocional” e as condições ambientais ganham peso. O Certificado de Boas Práticas chega para fechar esse ciclo, oferecendo o reconhecimento público e oficial, que muitas vezes serve de combustível para a continuidade de projetos inovadores que, sem esse apoio, poderiam ser descontinuados.
Para o secretário-executivo de Valorização e Qualidade de Vida, Epitácio Júnior, a medida é um passo fundamental. Segundo o gestor, o certificado simboliza o reconhecimento de atitudes que transformam o cotidiano das repartições. Ele reforça que a iniciativa é uma maneira de agradecer e incentivar práticas que geram pertencimento, provando que o serviço público é feito, antes de tudo, por pessoas que precisam estar bem para servir bem.
