Programa em estudo ofereceria empréstimos com juros de Selic + 5% ao ano e prazo de até 60 meses, com garantia do FGO. Público potencial é de 6,3 milhões de CNPJs.
O Governo Federal estuda a criação de um programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, nos moldes do Desenrola para pessoas físicas. A minuta de uma Medida Provisória, elaborada pelo Ministério do Empreendedorismo, prevê empréstimos com juros de 1,5309% ao mês (Selic + 5% ao ano), prazo de até 60 meses e carência de 30 a 59 dias.
O programa, batizado informalmente de “Desenrola PJ+”, poderia beneficiar até 6,3 milhões de CNPJs e renovar R$ 209 bilhões em dívidas no mercado de pequenos negócios brasileiro.
Como funcionaria o programa “Desenrola PJ+”?
O programa seguiria a lógica do Desenrola original, mas com foco exclusivo no público jurídico. A proposta é que MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com dívidas negativadas até a data de publicação da futura Medida Provisória possam aderir. A renegociação ocorreria por meio de um novo empréstimo com condições facilitadas, cujos recursos seriam usados para quitar as dívidas antigas junto aos credores originais (bancos, fornecedores, instituições financeiras).
A operação teria taxa de juros fixa de 1,5309% ao mês, equivalente à Taxa Selic vigente mais um spread de 5% ao ano. O prazo para pagamento seria até 60 meses (5 anos), com uma carência inicial que varia de 30 a 59 dias para começar a amortizar a dívida. O prazo mínimo para as parcelas seria de dois meses. O programa teria vigência até 30 de junho de 2026, data limite para a adesão.
Qual o papel do Fundo Garantidor de Operações (FGO)?
A viabilidade do programa depende da garantia do FGO, fundo público que cobre parte do risco de calote para os bancos. Isso incentiva as instituições financeiras a ofertarem os empréstimos com taxas menores. A minuta discute duas formas de capitalizar o fundo para o “Desenrola PJ+”: a conversão de sobras financeiras de cotas de outros programas já existentes no FGO, ou um aportes direto de recursos da União para cobrir especificamente as operações deste novo programa.
Quem tem direito a participar do programa de renegociação?
Têm direito a pleitear a renegociação os empreendedores formais enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme definições do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O critério principal é ter dívidas negativadas contraídas até a data de publicação da futura MP. Empresas de médio e grande porte estão excluídas da proposta.
O programa é voltado especificamente para negócios com dificuldades financeiras e nomes negativados em órgãos de proteção ao crédito. A estimativa do Ministério do Empreendedorismo é de um público potencial de 6,3 milhões de CNPJs, o que representa cerca de 30% do total de pequenos negócios no país. O montante total de dívidas desse grupo é estimado em R$ 209 bilhões.
Qual é o impacto esperado do programa para os pequenos negócios?
O impacto principal é a recuperação do crédito e a sobrevivência das empresas. Ao renegociar dívidas com juros altos e prazos curtos por uma linha mais alongada e barata, o empreendedor consegue melhorar drasticamente seu fluxo de caixa. Isso pode ser a diferença entre fechar as portas ou conseguir se reerguer, mantendo empregos e movimentando a economia local.
Além do alívio financeiro, o programa promove a reorganização empresarial. A saída do nome do negócio dos cadastros de inadimplência (como o Serasa Empresas) reabre as portas para o crédito formal, permitindo que a empresa volte a comprar a prazo com fornecedores, tenha acesso a maquinário e participe de licitações. É uma segunda chance para negócios que foram impactados por crises econômicas, mas que mantêm potencial de mercado.
Quantas empresas devem ser efetivamente atendidas?
As projeções do governo são conservadoras. A expectativa é que o programa efetivamente renegocie as dívidas de entre 2 milhões e 4,7 milhões de empresas, dependendo da adesão. Esse número considera um cenário de adesão mínima (10% do público potencial) e máxima (70%). Com base nessa projeção, o aporte necessário ao FGO para garantir as operações varia entre R$ 982 milhões e R$ 6,876 bilhões.
Como será o processo prático de renegociação?
A minuta prevê a criação de uma plataforma digital dedicada, similar à usada no Desenrola PF. Por meio dela, o empreendedor poderá consultar suas dívidas elegíveis e fazer uma proposta de negociação direta com os credores. A plataforma centralizará a oferta das novas condições de crédito (com a taxa e prazo únicos do programa) e facilitará o processo, que hoje é fragmentado e burocrático.
Após a adesão na plataforma e a análise de crédito por uma instituição financeira participante, o empréstimo é contratado. O valor é liberado diretamente para o pagamento dos credores originais listados pelo empreendedor, quitando as dívidas antigas. A partir daí, a empresa passa a ter uma única dívida, com parcelas fixas e juros reduzidos, junto ao banco que concedeu o novo crédito.
Quais são os próximos passos para o programa virar realidade?
A minuta da Medida Provisória ainda está em fase de análise técnica e financeira. Ela já foi encaminhada para órgãos críticos como a Receita Federal, a Secretaria de Política Econômica (SPE) e o Tesouro Nacional, que avaliarão o impacto fiscal, a sustentabilidade do modelo e os riscos para as contas públicas.
Após essa triagem, o texto seguirá para a Casa Civil e, se aprovado pelo presidente, será editado na forma de Medida Provisória. A MP entra em vigor imediatamente após publicação, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O sucesso da proposta dependerá muito da capacidade de articulação política do governo e da aceitação do modelo pelo sistema financeiro, que precisa aderir ao programa e ofertar as linhas de crédito.
